Família Montalvao

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quinta-feira, junho 15, 2017

Prefeito " INTERINO" de Jeremoabo não respeita a Lei e contrata empresa de contabilidade e outra por R$ 450 mil reais sem licitação



O prefeito  " interino" do município de Jeremoabo, contratou por 12 (doze) meses, sem licitação, a ECONTAP - Empresa de Contabilidade Pública , pelo valor Global de R$ 325.000,00 (trezentos evinte e cinco mil reais) e a JB dos Santos Oliveira EIRELE pelo valor Global de R$ 120.000,00(cento e vinte mil reais) totalizando R$ 445.000,00 (quatrocentos e quarenta e cinco  mil reais), para prestar “serviços especializados na área de contabilidade pública”, e Assessoria Técnica em Licitações e Contrato do Município respectivamente.
A fundamentação legal utilizada para contratação é o art.25, II,  c/c 13,III  da Lei 8.666/93 que prevê que é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, especialmente para a contratação de serviços técnicos de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização.
A contratação da empresa, no entanto, não pode ser enquadrada como situação de inexigibilidade de licitação, pois não estão presentes os pressupostos determinados no artigo 25, II, da Lei 8.666/93, pois o objeto não é de “natureza singular” e tampouco a especialização das empresas contratadas é “notória e “inquestionável” a ponto de impedir a licitação”.
Vale ressaltar que o serviço contratado pode ser prestado por várias empresas e instituições especializadas, não tendo como o administrador público deixar de realizar o processo licitatório para escolher a empresa a ser contratada, sendo a inexigibilidade ou dispensa de licitação neste caso flagrantemente ilegal, imoral, inaceitável, transgredindo todos os princípios que tutelam a Administração Pública e o que prevê expressamente a Lei 8.666/93.

Nota da redação deste Blog - É obrigação dos vereadores da oposição, no cumprimento do seu dever, Ingressarem em Juízo com uma Ação Cível Pública contra essa ilegalidade em defesa do dinheiro do contribuinte.
Em segundo lugar, informo que o que consta acima, não é "chute" nem tão pouco matéria sem fundamento, pois estamos prestando informação aos leitores e eleitores, com fundamentos e respaldado na Lei. Durante 30 anos trabalhamos em cima da Contabilidade Pública, a Contabilidade do INSS, temos consciência e responsabilidade pelas nossas informações.