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Obs.: Este serviço é de caráter meramente informativo, não produzindo, portanto, efeito legal.
| PROCESSO: |
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RE Nº 30998 - Recurso Eleitoral UF: BA
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51ª ZONA ELEITORAL
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| Nº ÚNICO: |
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30998.2012.605.0051 |
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| MUNICÍPIO: |
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JEREMOABO
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BA
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N.° Origem: |
| PROTOCOLO: |
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2165482012 - 06/10/2012 19:09 |
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| RECORRENTE(S): |
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DERISVALDO JOSÉ DOS SANTOS
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| ADVOGADO: |
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BEL. JOÃO BOSCO GOIS DA ROCHA FILHO
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| ADVOGADO: |
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CARLOS AUGUSTO PIMENTEL NETO
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| RECORRIDO(S): |
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ANABEL DE SÁ LIMA CARVALHO, JOÃO BATISTA MELO DE CARVALHO E JEANNETE MENEZES LIMA
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| ADVOGADO: |
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RAFAEL DE MEDEIROS CHAVES MATTOS
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| ADVOGADA: |
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BELA. TÂMARA COSTA MEDINA DA SILVA
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| RELATOR(A): |
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JUIZ SAULO JOSÉ CASALI BAHIA
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| ASSUNTO: |
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AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - ABUSO - DE PODER ECONÔMICO -
DE PODER POLÍTICO / AUTORIDADE - PEDIDO DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA - PEDIDO
DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE
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| LOCALIZAÇÃO: |
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COSES-COORDENADORIA DE SESSÕES |
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| 07/10/2013 17:24-RE nº 309-98.2012.6.05.0051 incluído na Pauta de Julgamento nº 75/2013 . Julgamento em 17/10/2013.
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“O
advogado pouco vale nos tempos calmos; o seu grande papel é quando
precisa arrostar o poder dos déspotas, apresentando perante os tribunais
o caráter supremo dos povos livres.”
―Rui Barbosa
É DERI vamos apelar para essas duas Justiças:
Quantas vezes somos vitimas de injustiça, além de causar
tristeza é revoltante, mais a justiça dos homens nem sempre é justa...
Por isso saiba que por toda injustiça sofrida, DEUS ira compensar-se de
outra forma... Não esmoreça, não se curve pois o MUNDO DA VOLTAS.
Hudson Pessini
Este processo chegando ainda esse ano no TSE está dentro das previsões.
Brumado: Justiça cassa mandato de prefeito
Foto: Blog do Anderson
A
Justiça Eleitoral cassou na tarde desta segunda-feira (7) os mandatos
do prefeito e da vice-prefeita da cidade baiana de Brumado. Aguiberto
Dias (PSL) e Cristina Gondim (PSDB) foram declarados inelegíveis da
última eleição e também dos próximos oitos anos por motivo de abuso de
poder econômico, corrupção e fraude. A decisão foi tomada pelo juiz
Genivaldo Alves Guimarães, da 90ª Zonal Eleitoral de Brumado. A denúncia
que originou a cassação foi enviada ao juiz dois dias depois da posse
dos gestores pela ex-deputada estadual Marizete Pereira (PT), que foi
derrotada no pleito. Antes da Justiça aceitar os argumentos, o
Ministério Público Eleitoral já havia dado parecer favorável à
possibilidade. Esta é a segunda cassação ocorrida aos gestores de
Brumado desde maio. Na primeira ocasião, ambos haviam sido condenados
por abuso de poder político e econômico. Apesar da sentença, ambos
continuarão no cargo até que o Tribunal Regional Eleitoral julgue a
ação. Com informações do Brumado Notícias.
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EM JEREMOABO JÁ COMEÇOU A DAR BODE...
“Por que temer os fora da lei? No Brasil, temos que temer é os que estão acima da lei."
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