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sexta-feira, março 29, 2013

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Reverenciar o mestre, rejeitar as fantasias

Carlos Chagas
É preciso respeitar a data em que se lembra a morte de Jesus Cristo, uma das maiores figuras da Humanidade. Tanto faz se católicos, evangélicos, muçulmanos, judeus, budistas, ateus e agnósticos. Todos concordarão em que depois dos seus ensinamentos, o mundo não foi mais o mesmo. Agora, quantas barbaridades se praticaram e ainda se praticam em nome dele. Ainda hoje, mesmo abolidas as fogueiras, as guerras ditas santas e as fantasias.


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Câmara  de vereadores de Jeremoabo e sua inoperância!





Plagiando  “ Tiririca”, pergunto o que faz um vereador em Jeremoabo?

È difícil saber o que faz um vereador de Jeremoabo pago com nosso dinheiro,

Não fiscalizam os prefeitos, tanto é verdade que as contas são aprovadas de qualquer jeito, isto é quando o prefeito é do grupo majoritário.

Ao tomarem conhecimento das arbitrariedades da prefeita contrariando a Constituição, ficaram cegos, surdos e mudos. Por décadas nossos vereadores são subservientes aos prefeitos

Como hoje é sexta feira da Paixão, e para não pecar por omissão, quero dizer que a câmara de vereadores não é tão inoperante assim, pois são atuantes para receber diárias, para conceder títulos de cidadão, alguns até merecidos, sendo sua principal função aprovar as Contas dos prefeitos do seu lado, não importando as irregularidades ou dolos.

A principal  característica da câmara de vereadores é sua autonomia.

Vereador que vende apoio não é digno de ser chamado de representante do povo.
Os preprietários d trailers e mototaxistas, estão sendo massacrados, desrespeitados e humilhados, o que fez a Câmara como representante do povo, nada, pois segundo Bob Charles em matéria publicada ontem: " Enquanto isso o Projeto de Lei 04/2013 que trata da regulamentação dos mototaxistas e que terá uma audiência pública, por solicitação do autor do Projeto, vereador Antonio Chaves, continua dormindo em berço expledido aguardando a boa vontade da presidente do Poder Legislativo, Ana Josefina de Carvalho."

Abaixo transcrevo texto e imagem de autoria de  Fabio Pereira:


Vereadores, bajuladores ou capachos de prefeitos?



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O poder legislativo não pode ser subserviente ao executivo. Ele deve se impor em todos os níveis e esta imposição deveria ser regra. Infelizmente isso não ocorre em todos os municípios, principalmente no que diz respeito às câmaras de vereadores de pequenas cidades. Elas, salvo honrosas exceções, são subservientes às prefeituras. São sucursais, filiais delas.Fazem uma, duas reuniões por semana, quase sempre inócua, tediosa, sonolenta e medíocre. Não se apresenta projetos para melhorar as condições de vida do povo, mas apenas aqueles requerimentos feijão velho com arroz bichado, aqueles ridículos “requeiro à mesa que depois de ouvido o plenário, (…) blábláblá…”. E votos de aplausos, de pesar, títulos de cidadão a três por quatro, pedidos de cascalhamento para a estrada da linha tal, indicação do nome de alguém para agradar a outro alguém e outras bobagens mais. É que grande parte dos vereadores são vereadores lagartixas, baixam a cabeça a tudo que o executivo ordena. Ou na verdade nem ordena. O executivo, a bem da verdade, não está nem aí para o legislativo.
Por outro lado, fiscalização do executivo é mosca branca nas câmaras. Ninguém sabe nem por onde começar. É que falta base legal aos nossos vereadores e muitas vezes os assessores jurídicos preferem se eximir a orientar. Muitos vereadores são saídos da massa, quase todos com pouca escolaridade.
Por outro lado, os distintos vereadores não são cobrados em suas bases. O eleitor depois que os elegem não procura saber dos projetos do seu vereador, muito menos faz alguma reivindicação a este. Limita-se apenas a sugá-lo, como se cobrasse o seu voto. É uma ciranda de interesses sem fim.
E para isso cada vereador recebe, por mês, nas cidades de porte médio, mais de quatro mil reais, fora assessores, parentes e correligionários pendurados em “bicos” chamado pela classe política de cargos comissionados, e tem mais a verba de representação e de gabinete, diárias quando viajam a “serviço” e etc e tal, aqui, o “tal” é o famoso “por fora”.
O empreguismo é outra moeda de subserviência. É comum ser dada uma cota de subempregos a cada vereador ou empregar a esposa, filho ou quem este indicar em algum órgão público. Como se vê, é um engodo total e a ciranda de interesses só aumenta.
Não restam dúvidas em meio à população de que é preciso melhorar a composição das câmaras. Mais: se isto ainda não nos é possível, a culpa também é do eleitor (nossa) . É ele (nós) quem vota e elege. Entretanto, é preciso a Câmara investir na Câmara. Abandonar o laço de subserviência ao Executivo.
O vereador não deve ser apenas uma figura a bajular o Prefeito, precisa fazer para o povo. Temas dos mais diversos devem ser debatidos em forma de audiências públicas, painéis, seminários, etc. Precisamos de uma Câmara ativa e um público participativo, seja assistindo às sessões, seja levando suas reivindicações e opiniões, afinal de contas é na Câmara que estão nossos representantes.
E ainda que as Câmaras venham a ter laços de obediência ao poder executivo, o que se espera é que os poderes possam ser harmônicos entre si, e que seja dado o devido valor aos legisladores. Por sua vez, que estes sejam autônomos, e que lhes garantam a personalidade jurídica e o respeito que a função exige: “a de bem representar o povo”.
É isso que queremos…





 

Supremo discutirá em junho o financiamento público de campanhas

Débora Zampier (Agência Brasil)
O Supremo Tribunal Federal (STF) convocou audiências públicas para discutir o financiamento público de campanhas eleitorais. As apresentações ocorrerão nos dias 17 e 24 de junho e serão presididas pelo relator da ação de inconstitucionalidade sobre o tema, ministro Luiz Fux. Pessoas físicas e jurídicas, com ou sem fins lucrativos, devem apresentar requerimentos até as 20h do dia 10 de maio.




.PPS propõe renúncia coletiva de comissão para forçar saída de Feliciano

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Arquivos do Dops sobre a ditadura chegam à internet na segunda-feira



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Reprodução
São 274.105 fichas e 12.874 prontuários produzidos por uma das principais centrais da repressão militar do País, palco de torturas e mortes







Marcos de Paula/Estadão

Defesa de condenados no mensalão tem audiência com Joaquim Barbosa
Advogados querem ter acesso à ação – e entrar com recursos na sequência – ou mais tempo para analisar o calhamaço jurídico depois da publicação do acórdão


Rosie Huntington estará no filme "Mad Max: Fury Road" Atores participaram, ontem, de encenação da Paixão de Cristo, em Santana de Parnaíba Consumidores em busca do bacalhau com melhor preço, no Mercado Municipal
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Segurado do INSS que se aposentou antes de dezembro de 1997 pode voltar a receber a grana do seu auxílio-acidente


Dilma sanciona lei que cria 39º ministério


Barbosa defende Judiciário sob influência da mídia



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Homenageado como Personalidade do Ano pelo jornal O Globo, o presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, afirmou que "há uma sinergia grande, importantíssima e relevantíssima entre nós do Poder Judiciário e a sociedade" graças ao trabalho da imprensa; ele, no entanto, deixou de abordar uma ameaça à democracia: o que acontece quando os veículos de comunicação fazem mais política do que jornalismo?



Lei da Acesso à Informação: o que isso tem a ver comigo ou com você?


“Não encontrei solução para a saúde de Aracaju”, diz João

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2013 é o ano da paz entre os políticos sergipanos. Significará algo em 2014?

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João, Déda e Amorim se unem para aprovar Proinveste; governador e prefeito fazem algumas alianças administrativas; ao ser questionado sobre o momento que a política sergipana vive, Déda disse que “a disputa política existe como algo natural da democracia”, mas na hora de se discutir o progresso de Sergipe, tem-se que levar em consideração os interesses do povo; “nessa hora não podemos fazer picuinhas. Nessa hora não podemos trocar cotoveladas. Temos é que estar unidos em benefício do Estado”, afirmou; na solenidade de assinatura da ordem de serviço para reforma do aeroporto, estiveram juntos Déda, João, Jackson e Angélica (do grupo dos Amorim): até quando irá esta "união"?

“Não encontrei solução para a saúde de Aracaju”, diz João

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"Estou longe de estar satisfeito com a saúde. Encontramos destroçada. Inviabilizada. Dívidas gigantescas. Estamos nos defrontando com problemas deste tipo. Os fornecedores estão colocando uma faca na jugular da gente. Por quê? Ficaram muitos débitos, mas não exigiram da gestão passada. Chegou, agora, querem receber de vez. A gente não tem. São mais R$ 50 milhões. É um problema que está nos criando uma dificuldade imensa”, admitiu; ainda assim, prefeito se dá como prazo para melhorar pasta até junho

Reajuste do salário do servidor será de 6%

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“O Estado conta apenas com o volume necessário para girar o fluxo do recurso do mês. Não tem reservas ou folga para o atendimento de despesas adicionais além daquelas que nós já temos. Pelo planejamento que nós temos, todas os compromissos que o Estado tem com a folha, com os fornecedores e as obras já está tudo equacionado, dentro das receitas que estamos recebendo. Agora é uma execução financeira apertada”, disse João Andrade, na Assembleia Legislativa

Novo aeroporto de Aracaju ficará pronto em 2015

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Na tarde desta quarta, o governador Marcelo Déda e o presidente da Infraero, Gustavo Matos do Vale, assinaram, em Aracaju, o Acordo de Cooperação Técnica para realização das obras do novo terminal; caberá à Infraero, a construção das pontes de embarque e desembarque de passageiros, o novo pátio de aeronaves, estacionamento, novo sistema viário interno; ao Governo caberá a implantação e modificação do sistema viário no entorno do aeroporto, finalização dos projetos básicos e elaboração dos projetos executivos ; a Infraero deverá concluir o processo licitatório do novo terminal até outubro de 2013 e as obras deverão começar em novembro

Seides articula parceria com Sebrae para suporte de Arranjos Produtivos

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"Estamos demostrando como as entidades podem receber o auxílio dos parceiros através de assistência técnica e capacitações.No segundo momento pretendemos reunir todos as instituições parceiras para pensarmos coletivamente nos suportes que serão oferecidos", afirma a secretária Eliane Aquino; Governo de Sergipe beneficiou 32 projetos em 23 municípios sergipanos, através dos editais

Sergipe ganha com royalties, mas perde muito na nova partilha do FPE

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Em entrevista exclusiva ao 247, o secretário de Estado da Fazenda, João Andrade, explica que a nova partilha dos royalties representará um acréscimo de receita anual nas contas de Sergipe de R$ 100 milhões; já sobre o FPE, a situação se inverte: "todas as metodologias de cálculo apontam que Sergipe perde receita, porque a lógica do FPE é privilegiar os Estados menos desenvolvidos e os maiores, com mais população. Nestes dois quesitos, Sergipe perde, porque somos o menor Estado proporcionalmente e tivemos nos últimos anos um processo de melhoria do desenvolvimento e da renda per capita dos sergipanos", explica; o FPE representa hoje 50% da receita do Estado, o que significa R$ 250 milhões por mês

Sergipe é pioneiro em Direitos Humanos

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Feliciano ameaça Dilma: vai perder apoio evangélico

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Presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara e alvo de dezenas de protestos contra suas declarações homofóbicas diz ser "bode expiatório do jogo político" e cobra apoio do PT para permanecer no cargo; caso contrário, "Dilma começa a jogar fora o apoio dos evangélicos, que não é pequeno, para a reeleição em 2014"


 

 

 

 

 

 

 

 


 

 

 

 

Será que o NEPOTISMO de JREREMOABO se enquadra no caso abaixo, ou Jeremoabo não é BRASIL?




A contratação de parentes, sem concurso público, mesmo para ocupar cargos considerados “políticos”, como de secretários municipais, pode estar com os dias contados.  
Mantendo a tradição de vanguarda que sempre a caracterizou, a Justiça gaúcha decidiu que a proibição de contratar parentes, sem concurso, abrange quaisquer cargos públicos, inclusive aqueles de primeiro escalão, considerados cargos “políticos”, como de secretários municipais.
 
As decisões nesse sentido inovam a interpretação até agora predominante de que a vedação da Súmula Vinculante nº. 13, do Supremo Tribunal Federal (STF), não se aplica aos cargos considerados “políticos”, mas apenas aos de segundo escalão em diante, os chamados cargos em comissão, de confiança e de função gratificada.
 
A decisão inovadora é da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.  

 
Ao decidir caso em que o pai do prefeito da cidade de Montenegro/RS, que ocupava o cargo de diretor de Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (considerado de segundo escalão) foi transferido para o cargo de secretário (considerado cargo “político” e de primeiro escalão), para escapar à vedação da Súmula Vinculante nº. 13, o TJSP gaúcho entendeu que “não há como interpretar que os cargos políticos não estão abrangidos pela Súmula Vinculante nº 13, na medida em que a nomeação de parente – no caso concreto, do pai do Sr. Prefeito – como Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, fere frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade, que, são a razão de existência da referida Súmula”. 
 
Algumas das mais avançadas decisões judiciais brasileiras provêm da Justiça gaúcha. “Temos posições de vanguarda, corajosas, rentes a realidade e menos hipócritas”, diz a advogada Maria Berenice Dias, desembargadora aposentada do TJRS. Para ela, a falta de coragem de alguns juízes faz com que não seja atingida a finalidade de se fazer Justiça. “Já temos um legislador covarde, que não consegue aprovar certas leis. Com isso, o Judiciário tem de suprir essa lacuna. Ele não pode fechar os olhos para a realidade”, diz Berenice.
 

ENTENDA O CASO 
 
Desde que ministros do STF flexibilizaram a regra constitucional de que o ingresso no serviço público se dá por concurso, admitindo a contratação de parentes para ocupar cargos considerados “políticos”, estabeleceu-se na Administração Pública brasileira uma verdadeira farra de nomeações. 
 
Antes da Súmula Vinculante nº. 13, os políticos nomeavam seus parentes, em geral, para cargos de somenos importância, no segundo ou terceiro escalões, com salários menores. Entretanto, a súmula considerou inconstitucional a nomeação para cargos em comissão, de confiança ou de função gratificada. Resultado: os gestores passaram a nomear seus parentes – esposas, pais, mães, irmãos, etc - para cargos de secretário. 
 
A decisão do TJRS proferida no julgamento da Apelação Cível nº. 70044587194 ficou assim ementada: 
 
“APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA VINCULANTE  nº. 13. NEPOTISMO. CARGO POLÍTICO. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E IMPESSOALIDADE.
Não há como interpretar que os cargos políticos não estão abrangidos pela Súmula Vinculante nº 13, na medida em que a nomeação de parente – no caso concreto, do pai do Sr. Prefeito – como Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, fere frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade, que, são a razão de existência da referida Súmula.
Procedência do pedido para o fim de anular o ato de nomeação.
RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO.”

Para o desembargador-revisor gaúcho Carlos Roberto Lofego Canibal, a nomeação de parentes, mesmo para os cargos considerados “políticos”, como de secretário, ofende os princípios da impessoalidade e da moralidade constantes do artigo 37 da Constituição Federal. 
 
“O caput do art. 37 da Constituição Federal traz, dentre seus princípios, o da moralidade e da impessoalidade, que foram justamente os princípios homenageados com a Súmula Vinculante nº 13”, enfatiza Lofego Canibal. 
 
Para o magistrado sulino, “o Princípio da Impessoalidade, pois, relaciona-se diretamente com a finalidade pública, na medida em que é o interesse público que deve nortear a Administração Pública, que não poderá beneficiar e nem prejudicar terceiros”. 
 
Acrescentou que, “a lei pode ser cumprida moralmente ou imoralmente. Quando sua execução é feita, por exemplo, com o intuito de prejudicar ou de favorecer alguém, deliberadamente, por certo que se está produzindo um ato formalmente legal, mas materialmente ofensivo à moralidade administrativa”.
 
Por isso, em sua opinião, “não se há como interpretar, com a devida vênia, que os cargos políticos não estão abrangidos pela Súmula Vinculante nº 13, na medida em que a nomeação de parente – no caso concreto, do pai – como Secretário de Agricultura e Meio Ambiente, fere frontalmente os princípios da moralidade e impessoalidade, que, repito, são a razão de existência da referida Súmula”. 
 
O desembargador Luiz Felipe Silveira Difini também tem o mesmo posicionamento. “Destaco que a vedação ao nepotismo, a meu ver, decorre diretamente dos princípios da impessoalidade e moralidade, atinentes à Administração Pública, assim previstos no caput, do art. 37 da Constituição Federal”, salientou.
 
Silveira Difini explicou ainda que, no seu entendimento, “a designação Administração Pública”, contida no artigo 37 da Constituição Federal, “engloba não só as três esferas administrativas do poder (União, Estados e Municípios), como todos os agentes públicos, então compreendidos aqueles ocupantes de cargos eminentemente administrativos, assim como, os detentores de cargo político”. 
 
Nessa esteira de raciocínio, Silveira Difini afirmou “inexistir qualquer motivo suficiente ou razoável à exclusão dos cargos políticos quanto à observância cogente, por ocasião do seu preenchimento, dos princípios da moralidade e impessoalidade”. 
 
Ainda argumentando, Silveira Difini disse que “não fosse assim, sequer se poderia cogitar da propositura das inúmeras ações de improbidade administrativa contra agentes políticos exatamente em face da inobservância dos referidos princípios”. No caso, responderiam apenas por crimes de responsabilidade.

 

 

 

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