BRASÍLIA - Por intermédio da sua assessoria, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) lembrou ontem que, se o governo editar uma medida provisória (MP) para ressuscitar a CPMF, esta certamente terminará no Supremo Tribunal Federal (STF). E, ainda de acordo com a OAB, o STF tem por tradição considerar inconstitucional a reedição, no mesmo ano, de matéria que já foi rejeitada pelo Legislativo.
Na quarta-feira, o STF concedeu liminar em ação direta de inconstitucionalidade (Adin) do PSDB e do DEM por conta da reedição de uma MP de conteúdo igual a outra, editada em junho. Por sete votos a dois, o Supremo decidiu, na quarta-feira, suspender a eficácia da MP 394, que substituiu a MP 379, ambas sobre o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. O mérito da ação ainda não foi julgado.
A MP 379 foi editada em junho. Mas, por não ter sido votada em 45 dias, impedia o exame de outras matérias de interesse do governo no Congresso. Para abrir caminho às outras, acabou sendo revogada e, depois, substituída pela MP 394. Como o artigo 62 proíbe a reedição de medida provisória com o mesmo conteúdo no mesmo ano, o STF a considerou sem efeito.
O relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, foi acompanhado em seu voto pela concessão da liminar pelos ministros Carmen Lúcia Antunes Rocha, Cezar Peluso, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e pela presidente do STF, ministra Ellen Gracie. Contra a liminar votaram Eros Grau e Ricardo Lewandowski.
Fonte: Tribuna da Imprensa
Certificado Lei geral de proteção de dados
Em destaque
"Demolição do Parque de Exposição: Um Atentado à Legalidade e ao Bem Público"
. O vídeo que estou reproduzindo aborda um assunto crucial para a comunidade de Jeremoabo: o direito municipal e a alienação de bens públi...
Mais visitadas
-
Nota da redação deste Blog - Professora em Jeremoabo denuncia perseguição por Secretária de Educação e salário por perversidade retirado...
-
. Na Sessão de julgamento do recurso de Tista de Deda o seu advogado não compareceu para fazer a sustentação oral. É importante frisar que ...
-
Com grande satisfação, compartilho uma narrativa de esperança e resiliência, destacando os desafios enfrentados por Jeremoabo, uma comunid...
-
. O que assistimos hoje na Jeremoabo FM foram os velhos travestidos de novos que pularam do barco do Prefeito Deri do Paloma em busca de ...
-
"Política de Jeremoabo: Desespero ou Manipulação? O Caso do Pré-candidato Tista de Deda" No atual cenário político de Jeremoabo, ...
-
Os dois municípios vêm sofrendo as consequências do transboradamento do rio Vaza Barris e do Açude de Cocorobó Por Redação CN 9 de abr...
-
Parlamentar usou tribuna da Câmara dos Deputados para defender a liberdade de imprensa Da Redação 12 de abril de 2024 Sem comentários O depu...
-
. . Segurança alimentar e higiene: O peixe está exposto em local impróprio, sem nenhuma higiene. O cidadão que manipula o peixe não usa luva...
-
Câes transformarama praça principal de Jeremoabo em " antro ou casa de prazeres" O cenário na Praça Principal de Jeremoabo é...
-
Ver essa foto no Instagram Uma publicação compartilhada por Lyara Nilo (@lyaranilo) Parece que o prefeito Deri do...